Benefício pago a deficiente não entra no cálculo de renda familiarData da Publicação: 16 de março de 2015 às 21h51
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estendeu aos deficientes um critério já aplicado aos idosos para a concessão do chamado benefício da prestação continuada. Definido em recurso repetitivo, o entendimento é que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser exclu…
