Benefícios fiscais, partilha de receitas e a “súmula-fantasma” do STFData da Publicação: 13 de dezembro de 2016 às 11h49
No último dia 17 de novembro, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 705.423, tomou uma relevante decisão no âmbito do federalismo fiscal brasileiro, que não pode deixar de ser analisada.
O federalismo fiscal é um dos mais relevantes temas do Direito Financeiro e das fi…
