Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, diz STF

Data da Publicação: 5 de fevereiro de 2021 às 21h11

O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imó…

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