Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa a ele

Data da Publicação: 6 de novembro de 2022 às 12h45

A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça.
ReproduçãoDívida cobrada diz respeito ao sinal previsto em contrato de compra e venda do imó…

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