Becker e Seabra: Compensação de tributos e planejamento tributário

Data da Publicação: 12 de junho de 2021 às 15h07

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 156, inciso II, prevê a compensação tributária como forma extintiva da exigibilidade do crédito tributário, viabilizada nas hipóteses em que os sujeitos envolvidos na relação sejam, respectivamente, credores e devedores. 
Na esfera federal, aqu…

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