Beatriz Thomazini: Conflito de competência e fornecimento de remédioData da Publicação: 3 de junho de 2023 às 15h19
Este artigo pretende tecer breves considerações a respeito da demora nas decisões de fornecimento de medicamentos por divergências de entendimentos no tocante aos aspectos formais da demanda, especialmente em relação aos entes que figuram o polo passivo da demanda e a necessidade ou não de adequa…





