Beatriz Moraes: O overruling na supressão do intervalo intrajornada

Data da Publicação: 9 de dezembro de 2021 às 09h16

Antes da reforma trabalhista ocorrida em 2017, o artigo 71 da CLT previa o pagamento de horas extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho co…

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