Barroso suspende leis de MG e do MA que autorizavam benefício de ICMSData da Publicação: 25 de dezembro de 2014 às 14h13
A lei estadual que concede benefício de ICMS sem prévio convênio interestadual autorizador viola os artigos 150 (parágrafo 6º) e 155 (parágrafo 2º, inciso XII, ‘g’) da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu duas limin…
