Por não enxergar ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus 136.038, impetrado pelo deputado estadual Delegado Olim (PP-SP).
O deputado, que responde a Ação Penal pela suposta prática d…