Barroso nega seguimento à ADI sobre benefícios fiscais da Paraíba

Data da Publicação: 30 de dezembro de 2014 às 20h19

A Constituição Federal atribui às confederações sindicais a legitimidade ativa para a propositura de ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas o Supremo Tribunal Federal tem decidido que é necessário demonstrar a existência de correlação específica entre o objeto do pedido de decl…

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