Barroso desmente acusação de que omitiu norma ao julgar impeachment

Data da Publicação: 1 de janeiro de 2016 às 16h54

A formação da comissão de impeachment na Câmara dos Deputados não é uma eleição, conforme aponta o artigo 33 do Regimento Interno da Casa. Por isso, o Supremo Tribunal Federal não aplicou o artigo 188 do regimento, que trata especificamente de eleições — e de votação secreta. Com essa clareza, o …

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