Barroso cassa decisão que negou prerrogativa de intimação do MPData da Publicação: 18 de outubro de 2014 às 15h00
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que entendeu válida a intimação do Ministério Público Federal por meio de mandado (oficial de justiça), e não de forma pessoal e com vista dos autos. Para ele qualquer distinçã…
