Barbosa ordena criação da minuta de súmula sobre guerra fiscalData da Publicação: 5 de junho de 2014 às 19h30
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, determinou, na terça-feira (3/6), que a Secretaria de Documentação do STF elabore uma minuta sobre a proposta da Súmula Vinculante 69, que trata da uniformização do entendimento sobre a inconstitucionalidade da concessão de benef…
