Banco pode propor ação de execução contra devedor do FAT

Data da Publicação: 10 de dezembro de 2014 às 19h37

Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) são da União, mas as responsáveis pelo repasse são as instituições financeiras oficiais federais. Assim, elas têm legitimidade para propor ação de execução para receber empréstimos que não foram pagos. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Supe…

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