Banco pode cobrar por quitação antecipada em contrato até 2007

Data da Publicação: 6 de março de 2017 às 16h56

A cobrança de tarifa por liquidação antecipada de débito só é proibida a partir de 10 de dezembro de 2007, quando foi vedada expressamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão que havia declarado nulas cláu…

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