Banco não pode abater dívida da conta-salário sem consentimento de clienteData da Publicação: 19 de dezembro de 2013 às 14h59
Os bancos não podem descontar diretamente da conta-salário dos clientes, sem sua autorização, qualquer valor, a fim de satisfazer dívidas contraídas e não-pagas. Afinal, tal conduta viola o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, agredindo o princípio da inviolabilidade do salário.
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