Uma averbação relativa a uma ação civil pública (ACP) tem apenas o escopo de divulgar a terceiros a existência do processo em curso e não impede o registro de patrimônio rural em afetação (PRA). Assim, o juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, da 1ª Vara Cível de Santa Bárbara d’Oeste (SP), decidiu que a existência […]

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