A Lei nº 14.711 de 2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, representa um significativo avanço na legislação, sancionada em 30 de outubro de 2023. Seu principal objetivo é o aprimoramento do arcabouço legal relacionado às garantias em transações financeiras e melhoria dos procedimentos de execução. Com a implementação da lei, busca-se uma otimização do […]

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