Avaliação precária de indenização não pode ser usada como definitiva

Data da Publicação: 28 de dezembro de 2013 às 15h19

O laudo preliminar para definir indenização em desapropriação de imóvel, quando provisório e precário, não pode ser utilizado como base para fixar o valor a ser pago. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou nova perícia para calcular indenização devida a pr…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.