Auxílio-alimentação para magistrados federais não é cumulativo

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2015 às 20h37

Quando há expressa vedação legal, o administrador não tem o direito de possibilitar o acúmulo de benefícios. Com base nesse entendimento, o Conselho da Justiça Federal negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil para revisar a Resolução 175, de 2011, a fim de permitir que magistrados…

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