Autor de ação contra autarquia federal pode escolher foro, diz STFData da Publicação: 21 de agosto de 2014 às 18h04
As possibilidades de escolha de foro em ações envolvendo a União (previstas no artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal) se estendem às autarquias federais e fundações. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal rejeitou tentativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Ca…





