Autor de ação contra autarquia federal pode escolher foro, diz STF

Data da Publicação: 21 de agosto de 2014 às 18h04

As possibilidades de escolha de foro em ações envolvendo a União (previstas no artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal) se estendem às autarquias federais e fundações. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal rejeitou tentativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Ca…

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