Aumento salarial em plano de carreira não substitui data-base

Data da Publicação: 8 de julho de 2015 às 13h45

Aumento salarial em plano de carreira é distinto do reajuste da data-base. Assim, se apenas o primeiro for executado, os princípios da isonomia, legalidade e moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal, serão violados. Esse foi o entendimento firmado pela Corte Especial do Tribun…

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