Aumento retroativo do número de vereadores é inconstitucional, decide STFData da Publicação: 11 de abril de 2013 às 21h37
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, nesta quinta-feira (11/4), procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a retroatividade do aumento do número de vereadores instituído pela Emenda Constitucional 58/2009.
Publicada em 29 de setembro de 2009, a EC …
