Aumento no custo trabalhista não embasa revisão de contrato com poder público

Data da Publicação: 13 de outubro de 2013 às 08h42

O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região …

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