Aumento na tabela de depósito recursal não muda pagamento já feito

Data da Publicação: 26 de maio de 2016 às 17h07

Quando o Judiciário altera tabela de valores para depósito recursal,  a medida vale apenas para os pagamentos feitos depois  da publicação. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) examine recurso…

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