Aumento em benefício do INSS não se estende para valores já pagosData da Publicação: 4 de outubro de 2016 às 15h01
A nova redação da Lei 8.213/91, que aumentou o valor do auxílio-acidente do INSS de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a benefícios concedidos antes da mudança. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territór…
