É função precípua do orçamento a ordenação prospectiva das finanças públicas, com vistas ao crescimento econômico e social do país, fruto maior do desenvolvimento nacional (artigo 174, § 1º, CF), da erradicação da pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, II e III, CF). É a função de planejamento que […]

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