Augusto Fauvel: Não incide ICMS na importação para uso próprio em SP

Data da Publicação: 8 de junho de 2016 às 07h33

Primeiramente cumpre destacar que o conceito de importação de uso próprio deve ser interpretado como aquele realizado por pessoa jurídica para seu ativo e/ou uso em seu objetivo social, como máquinas e equipamentos sem intuito de comércio e também para pessoa física, para coleção ou quantidade qu…

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