Audiência pública sobre juiz das garantias terá mais um dia

Data da Publicação: 11 de março de 2020 às 18h33

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, determinou a realização de mais um dia de audiência pública para debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do “pacote anticrime” (Lei 13.964).
O tema, objeto de questionamento de quatro ações direta…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.