Audiência de custódia deve ser feita por delegado de políciaData da Publicação: 20 de dezembro de 2016 às 11h32
Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação carcerária.[1]
O amparo legal da medida se encontra na Convenção Americana de Direitos Humanos (P…
