Em dezembro de 2023, o cenário jurídico brasileiro foi marcado pela divulgação do parecer nº 1, originado da atuação da subcomissão de Direito Digital, integrada ao conjunto de juristas encarregados de promover a revisão e aprimoramento do Código Civil. Este documento, emerge como fruto de um robusto diálogo entre acadêmicos e representantes da sociedade civil, […]

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