A competência do Ibama para exercer a atividade de fiscalização ambiental deve ocorrer de modo supletivo: apenas se demonstrada a existência de omissão ou insuficiência fiscalizatória do órgão estadual primariamente responsável para o licenciamento ambiental. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a obrigação de o Ibama fiscalizar a recuperação […]

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