Certamente, um dos maiores avanços na Lei nº 14.133/2021 foi a destinação de um capítulo próprio para os métodos alternativos de solução de controvérsias, melhoria significativa, que, embora existente em outros diplomas normativos, encontrou espaço próprio na novel legislação, inaugurando um novo marco legal no regime de contratação pública no Brasil, capaz de demonstrar os […]

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