Atoji, Morassutti e Cunha: Quem poderá defender a LAI?

Data da Publicação: 28 de maio de 2023 às 07h07

Quando, há 11 anos, celebrava-se a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma questão se apresentava frequentemente em seminários e debates: por que o texto não incluiu a criação de um órgão independente para supervisionar a aplicação da regra? Afinal, é uma das leis de acesso mais…

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