Ato processual antes de interdição não é anulado automaticamente

Data da Publicação: 8 de dezembro de 2017 às 15h55

Quando se reconhece judicialmente a incapacidade para os atos da vida civil, os atos processuais anteriores à interdição podem ser anulados, mas esse reconhecimento depende de provas em ação específica. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido para derrubar c…

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