Átila Silva: Portaria RFB 1.265 estabelece sanções reprovadas pelo STFData da Publicação: 20 de setembro de 2015 às 07h30
Com o argumento de agilizar a cobrança de tributos aumentando rapidamente a arrecadação federal, foi publicada em 04.09.2015, a Portaria RFB 1.265/2015, instituindo procedimentos para a chamada Cobrança Administrativa Especial – CAE, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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