Atestado particular vale para restabelecimento de benefício do INSSData da Publicação: 29 de outubro de 2017 às 07h23
A presunção de legitimidade da perícia médica feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode ser eliminada diante de provas em contrário, ainda que baseadas em atestados e laudos médicos particulares. Por isso, não há impedimento para que a Justiça conceda a antecipação de tutela, implantand…





