Atestado de antecedentes não pode ser dispensado em naturalizaçãoData da Publicação: 20 de maio de 2023 às 11h45
O Poder Judiciário não pode agir em substituição às autoridades migratórias competentes, dispensando documentação prevista em lei.
Imigrante do Haiti tentou conseguir dispensa do atestado de antecedentes criminais
Reprodução/Passport Index
Com base nesse entendimento, a 12ª Turma do T…
