Ata de registro de preços: efeito não vinculativo na Nova Lei de Licitações

Data da Publicação: 6 de abril de 2025 às 08h00

Na seara das licitações públicas, o Sistema de Registro de Preços (SRP) tem sido amplamente utilizado como instrumento para otimizar os processos licitatórios e promover a eficiência e a economicidade nas compras governamentais. Nas lições de Ronny Charles [1], o registro de preços é um procedimento auxiliar que facilita a atuação da administração em relação […]

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