Associação questiona no STF lei que proíbe cobrança de taxa em RR

Data da Publicação: 19 de julho de 2019 às 15h03

A Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6190 no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 1.233/2008 do Estado de Roraima, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água em caso de corte de forne…

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