Associação não pode ajuizar ação de improbidade contra autarquiaData da Publicação: 16 de dezembro de 2014 às 14h36
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada — esta entendida pela doutrina como qualquer entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Assim, as associações civis não são partes legítimas em ações de im…





