Associação não pode ajuizar ação de improbidade contra autarquia

Data da Publicação: 16 de dezembro de 2014 às 14h36

A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada — esta entendida pela doutrina como qualquer entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Assim, as associações civis não são partes legítimas em ações de im…

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