Associação de moradores tem regras distintas de condomínios, decide TJ-MG

Data da Publicação: 1 de abril de 2024 às 17h51

Prédio, condomínio, vizinhosAssociação sem fins lucrativos criada para a administração de condomínio fechado se submete às regras das associações e não por aquelas relacionadas aos condomínios, embora todas elas estejam previstas em dispositivos distintos do Código Civil (CC). Freepik A 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia (MG) destacou essa diferenciação ao dar provimento ao recurso […]

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