O assistente de acusação não possui legitimidade para questionar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o acusado antes do início da ação.  Essa foi a tese estabelecida pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação interposta contra o […]

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