Assistência jurídica no Executivo é restrita a advogado público, diz STFData da Publicação: 3 de fevereiro de 2014 às 16h37
A função de consultoria jurídica no Executivo é exclusiva de membros das procuradorias-gerais do estado. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender, em caráter liminar, trecho de uma lei de Rondônia que criou 39 cargos comissionados para atividades de asse…
Assistência jurídica no Executivo é restrita a advogado público, diz STFData da Publicação: 3 de fevereiro de 2014 às 16h37
A função de consultoria jurídica no Executivo é exclusiva de membros das procuradorias-gerais do estado. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender, em caráter liminar, trecho de uma lei de Rondônia que criou 39 cargos comissionados para atividades de asse…
