A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a assistência jurídica qualificada prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive nas ações submetidas ao tribunal do júri. Segundo o colegiado, a nomeação automática da Defensoria Pública como assistente é medida de tutela provisória, válida na ausência de manifestação expressa da vítima — […]

O post Assistência jurídica na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no Tribunal do Júri apareceu primeiro em Consultor Jurídico.