Assinaturas diferentes não provam fraude para emissão de novo CPFData da Publicação: 1 de outubro de 2014 às 07h03
O cancelamento do CPF e a consequente emissão de novo número de inscrição só podem ser feitos quando fica comprovada a utilização indevida por terceiros, causando prejuízos ao titular. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido de um cidadão que …





