Assinatura mensal de telefone é serviço e, por isso, incide ICMSData da Publicação: 14 de outubro de 2016 às 13h42
A assinatura básica mensal de telefonia é, por si só, um serviço. Por isso, incide sobre o seu valor o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão é do Supremo Tribunal Federal e irá guiar as questões sobre o tema Brasil afora, já que teve repercussão geral reconhecida. A…
