Assinatura eletrônica pelo portal ‘gov.br’: regulamentação e aplicação prática

Data da Publicação: 17 de março de 2024 às 15h20

A assinatura eletrônica é uma modalidade prevista em lei que possibilita a assinatura de documentos de forma virtual com a mesma validade jurídica da assinatura presencial. Esta inovação acompanha a evolução tecnológica da sociedade e foi acelerada pela pandemia de Covid-19. Nesse contexto, a Lei nº 14.063/2020 define a assinatura eletrônica como “os dados em […]

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