Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (3)

Data da Publicação: 31 de outubro de 2016 às 08h00

Como vimos nas semanas anteriores, a convivência more uxorio (ou assemelhada a das pessoas civilmente casadas) poderia constituir prova suficiente do casamento, tendo em vista o reconhecimento do casamento de fato entre nós. Ademais, a disparidade quanto ao tratamento jurídico dispensado aos conv…

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