Assembleias podem extinguir tribunais de contas municipaisData da Publicação: 27 de outubro de 2017 às 10h57
As assembleias legislativas de todo o país têm poder para extinguir tribunais de contas municipais. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (26/10), ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de …





